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LEGISLAÇÃO

Constituição da República Federativa do Brasil Constituição do Estado do Rio Grande do Sul Legislação: Crianças e Adolescentes Estatuto do Idoso (Lei Nº 10.741 de 01/10/2003) Lei Orgânica do Município de Porto Alegre - LOM IPTU (Imposto Territorial Urbano) ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)  PDDUA - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental   *Informações retiradas dos sites:  http://www.al.rs.gov.br, http://www.portoalegre.rs.gov.br e http://www.planalto.gov.br