Constituição da República Federativa do Brasil
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
Legislação: Crianças e Adolescentes
Estatuto do Idoso (Lei Nº 10.741 de 01/10/2003)
Lei Orgânica do Município de Porto Alegre - LOM
IPTU (Imposto Territorial Urbano)
ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis)
ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)
PDDUA - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental
*Informações retiradas dos sites: http://www.al.rs.gov.br, http://www.portoalegre.rs.gov.br e http://www.planalto.gov.br