A desinformação gera prejuízo

A regularização dos contratos de compra e venda e outros particulares, conhecidos como contratos de gaveta, nas aquisições de imóveis tem, como uma das exigências, e que traz certa dificuldade, o pagamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis).

O cálculo do imposto é feito sobre um percentual de três por cento do valor apontado pela Fazenda Municipal, e não pelo valor real da compra do imóvel.

Através de projetos apresentados pelo vereador Bernardino Vendruscolo - PMDB, hoje Lei vigorando no município, o ITBI pode ser parcelado em até 12 vezes sem juros. Como a atual Lei vigora até 31 de dezembro de 2009, a idéia é tentar tornar essa condição permanente em razão dos resultados altamente positivos.

O vereador Bernardino está solicitando uma audiência, juntamente com lideranças imobiliárias, com o Executivo, para tornar o parcelamento definitivo. Se não houver uma resposta positiva do Executivo em permanecer com o parcelamento a saída seria, pela quarta vez consecutiva, propor a sua prorrogação através de um novo projeto.

É lamentável que uma Lei como essa, que beneficia tanto a sociedade como a prefeitura, com a arrecadação de impostos, sofra com a falta de divulgação. É inaceitável pensar que a população tem esse recurso de parcelamento disponível e que muitas vezes não o utiliza por desconhecimento. Com certeza, essa condição merecia um espaço muito maior de divulgação junto à sociedade.

Ajude a divulgar este beneficio. Se você concorda, repasse para seus contatos.