DISSIMULAÇÃO - Não há óbice de natureza jurídica

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto do Vereador Bernardino Vendruscolo que proíbe o procedimento dissimulado dos fiscais da EPTC de permanecerem em locais não visíveis (ficar de campana) na aplicação de multas.

Segundo Bernardino, as autoridades de trânsito não devem esconder-se, e sim se manterem visíveis, de forma ostensiva, pois em primeiro lugar está à busca da educação do motorista e depois a aplicação da penalidade. “Os agentes públicos que se escondem perdem a autoridade, visto que a simples presença das autoridades nas vias públicas, por si só já é educativa. Se transgrediu a norma de trânsito, deve sim ser multado pelo agente. Não quero liberar ninguém de possíveis multas. Quero sim moralizar”, diz o vereador.

O projeto seguirá para avaliação de mérito das demais comissões da Câmara Municipal de Porto Alegre.